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Base Legal

Обмен Qiwi RUB на Ethereum ETH Na  Constituição Federal  de 1988 são encontradas algumas normas para orientar a adoção de determinados padrões de zoneamento ambiental.

click here O Art. 225 afirma: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

go to site O § 1º do referido Artigo, em seu inciso III, estabelece que  para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:  definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

see O § 4º determina que a Floresta Amazônica brasileira, assim como a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

https://cash-exchanger.com/xchange_QWRUB_to_BTC/ A Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, Чебаркуль купить Ecstasy Rolls Royce   institui a Política Nacional de Meio Ambiente, e determina, em seu Art. 9º inciso II, o zoneamento como um de seus instrumentos (Regulamento)

http://club-azon.ru/acceptance/kupit-amfetamin-v-chkalovsk.html O Decreto n.º 4.297, de 10 de julho de 2002,  regulamenta o referido artigo e estabelece critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE.

http://telegra.ph/Perevod-s-karty-sberbank-na-yandeks-dengi-08-15 No âmbito municipal, o  Decreto n.º 1076, de 10 de março de 2006,  institui o  Programa de Zoneamento Econômico, Ambiental, Social e Cultural do Município de Rio Branco – ZEAS. Posteriormente, em 05 de junho de 2007, o Estado do Acre sancionou a  Lei n.º 1.904,  que institui o Zoneamento Ecológico–Econômico do Estado do Acre – ZEE/AC.

O Decreto n.º 6.469, de 30 de maio de 2008,  adota a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinqüenta por cento, das propriedades situadas na Zona 1, conforme definido no ZEE/AC.

Decreto n.º 7.378, de 1º de dezembro de 2010,  aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal – MacroZEE da Amazônia Legal, alterando, portanto, o Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002.

enter site Outras leis pertinentes

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Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal (atualmente em reformulação)

Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

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Lei n.º 1.426 de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a preservação e conservação das florestas do Estado, institui o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas, e cria o Conselho Florestal Estadual e o Fundo Estadual de Florestas.

Lei n.º 1.500 de 2003, de 15 de julho de 2003, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Acre, e dispõe sobre infrações e penalidades aplicáveis.

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Lei n.º 1.611 de 27 de outubro de 2006, que  aprova e institui o novo Plano Diretor do Município de Rio Branco.

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Saiba mais sobre a Legislação Ambiental, em vigor no nosso Estado, consultando:

Acre. Procuradoria-Geral do Estado.  follow url Coletânea de normas ambientais do Estado do Acre. Rodrigo Neves (org.), Procuradoria Especializada do Meio Ambiente. _ 3ª. ed._ Rio Branco: PGEAC, 2010.

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