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Comissão Municipal

A instância máxima de deliberação e definição das  diretrizes do ZEAS é a Comissão Municipal do Zoneamento Econômico, Ambiental, Social e Cultural de Rio Branco – COMZEAS, presidida pelo Prefeito de Rio Branco e a vice-presidência é exercida pela Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, também criada através do Decreto Municipal n. 1076 de 10 março de 2006.

Atribuições

  1. Integrar os diversos atores com vistas ao processo de compatibilização de interesses de cada segmento e dos interesses da coletividade;
  2. Validar e aprovar os produtos gerados pelo Zoneamento Econômico, Ambiental, Social e Cultural de Rio Branco.
  3.  Apoiar os órgãos executores do Zoneamento Econômico, Ambiental, Social e Cultural de Rio Branco, com informações técnicas para a implementação de políticas públicas;
  4. Avaliar a necessidade de implementar o Zoneamento Econômico, Ambiental, Social e Cultural de Rio Branco por meios prescritivos ou normativos bem como sua compatibilização como o ordenamento jurídico existente;
  5. Direcionar, acompanhar, avaliar a elaboração e implementação do Programa Municipal do Zoneamento Econômico, Ambiental, Social e Cultural de Rio Branco;
  6. Estabelecer mecanismos de permanente participação dos atores envolvidos nas várias fases do Zoneamento Econômico, Ambiental, Social e Cultural de Rio Branco;
  7. Deliberar acerca das metodologias e escalas apropriadas de estudos e levantamentos temáticos;
  8. Decidir a respeito das diretrizes referentes à destinação de espaços territoriais e à utilização dos recursos naturais;
  9. Definir os instrumentos necessários para garantir a implementação do Zoneamento Econômico, Ambiental, Social e Cultural de Rio Branco;
  10. Elaborar e aprovar o Regimento Interno que disporá sobre as normas que prevêem a exclusão e inclusão de instituições membros da Comissão Municipal de Zoneamento Econômico, Ambiental, Social e Cultural de Rio Branco, a organização de suas reuniões, as tomadas de decisões e a eventual criação de Câmaras Temáticas.
  11. Estabelecer prioridades para as fases sucessivas do Zoneamento Econômico, Ambiental, Social e Cultural de Rio Branco.

Câmaras Técnicas

A Comissão é constituída por instituições municipais, estaduais, federais e da sociedade civil organizada, distribuídas em seis câmaras que na Gestão de 2009 a 2011 estavam constituídas com os seguintes órgãos:

  1. Câmara pública Municipal – representada pela Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional – SEGOV, Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA, Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta – SAFRA, Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil – FGB, Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, Secretaria Municipal de Educação – SEME, Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, Procuradoria Jurídica Municipal – PROJURI, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – SEDUOP, Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social – SEMCAS e Câmara dos Vereadores.
  2. Câmara pública Estadual - representada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, Instituto de Meio Ambiente do Estado do Acre – IMAC, Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável –SEPLANDS, Secretaria de Agropecuária do Estado do Acre – SEAP, Secretaria de Florestas do Estado do Acre – SEF, Secretaria de Produção Familiar e Extrativismo do Estado do Acre – SEAPROF, Coordenadoria de Meio Ambiente do Estado do Acre – MPE e Instituto de Terras do Acre – ITERACRE;
  3. Câmara Pública Federal –  representada pela Superintendência Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA/AC, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/AC, Superintendência Estadual da Fundação Nacional Indígena – FUNAI, Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, Universidade Federal do Acre – UFAC, Centro de Pesquisa Agroflorestal do Acre – EMBRAPA/AC, Superintendência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA;
  4. Câmara Empresarial  – representada pela Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC, Federação da Agricultura do Acre – FAEAC, Federação do Comércio do Estado do Acre – FECEA, Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Acre – SEBRAE – AC, Fundo de Desenvolvimento da Pecuária do Estado do Acre – FUNDEPEC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/AC, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –SENAR, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Associação Comercial do Acre – ACISA;
  5. Câmara dos Trabalhadores – representada pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre – FETACRE, Central Única dos Trabalhadores – CUT, Conselho Nacional dos Seringueiros – CNS;
  6. Câmara da Sociedade Civil –  representada pelo Grupo de Trabalho Amazônico – GTA, União das Nações Indígenas – UNI, Centro de Trabalhadores da Amazônia – CTA e Sindicato dos Produtores Rurais de Rio Branco – SINPASA;

Reuniões

Lista dos membros da COMZEAS

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